Nota do IBEM-RS sobre o PNDH-3

Instituto Brasileiro de Estudos Monárquicos do Rio Grande do Sul
Assunto: Plano Nacional de Direitos Humanos - 3

"Está patente, na imprensa ainda livre deste País, com a qual nos solidarizamos preliminarmente, que está por se consumar grave atentado contras as instituições brasileiras, através do Decreto n.º 7.037, de 21 de dezembro de 2009, DOU de 21.12.2009, que "Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências", complementado por instruções que o acompanham, desfiguradoras da ordem constitucional vigente.
Diante disto, suprapartidariamente, não podemos nos calar, enquanto cidadãos e enquanto instituição voltada para o aperfeiçoamento do nosso País, fundada que foi em 20.8.1985, na perspectiva da redemocratização de nossa Pátria.
Além da hipertrofia do Executivo, já descrita, tecnicamente pelos cientistas políticos, temos a assunção de poderes extraconstitucionais, absolutistas, configurados na vontade de um grupo de iluminados que pretendem ter todo o poder para si, sem mandato, fora da lei, sem legitimidade alguma.
Basta de atentados à Democracia. Basta de voluntarismo fora da Lei. Basta de querer empurrar o Brasil para o século XIX dos utopistas e dos revolucionários sem outro fundamento que o de suas criações mentais.
O IBEM-RS, Instituto Brasileiro de Estudos Monárquicos do Rio Grande do Sul, voltado para o estudo e a promoção da organização política do Brasil sob o regime monárquico, parlamentar, democrático e federativo, PROTESTA, veementemente, contra as tentativas de extinção sorrateira do Brasil, contra a submissão a propostas oriundas de organismos internacionais espúrios e contra a tentativa de golpe, via decreto, das instituições nacionais.
Porto Alegre, 11 de janeiro de 2010"